Multa para quem estacionar em vaga de deficiente aumenta mais que 100%

 

Punição também vale para o motorista que estaciona em vaga de idoso.

Medida pretende acabar com as velhas desculpas esfarrapadas.

 

A partir de janeiro de 2016, motoristas que estacionarem nas vagas exclusivas para pessoas com deficiência e de idosos, sem a credencial que dá direito ao uso do local, terão uma punição mais pesada no bolso. Com a publicação da Lei de nº13.146 que institui a Inclusão da Pessoa Com Deficiência (PCD), sancionada no início de julho passado, o valor da multa passa de leve (R$53,20) para grave (R$127,69). A nova regulamentação também reforça que os agentes de trânsito podem notificar veículos que estejam desrespeitando os espaços reservados tanto nas vias públicas como em estacionamentos privados de uso público, a exemplo de shoppings e supermercados.

Para o presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a mudança é positiva, pois os motoristas infratores deverão respeitar mais as vagas especiais. Porém, avalia, também é necessário haver uma maior fiscalização aliada a uma campanha de conscientização.

Segundo o representante, também é preciso haver mudanças nos quantitativos de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Atualmente o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) determina o valor de 5% para vagas de idosos e 2% para PCD.

Para estacionar nos espaços, o usuário deve colocar no painel do veículo a credencial. No entanto, não é difícil verificar carros parados nas áreas específicas sem o uso do documento.

 

Nova lei abrange shoppings e supermercados

Para estacionar nas vagas especiais é obrigatório o uso do cartão emitido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que deve ficar sobre o painel do veículo em local de fácil visualização. Além do aumento do valor da multa, a nova medida altera também o CTB (Lei 9.503/97) e passa a considerar como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Portanto, agora as autoridades têm autonomia para multar motoristas estacionados nesses locais mesmo em shopping Center e supermercados.

As vagas especiais são destinadas somente a idosos (a partir dos 60 anos, conforme Estatuto do Idoso) e portadores de deficiência física com dificuldades para caminhar devido algum problema nas pernas e/ou pés, dificuldades para caminhar ocasionada pela incapacidade mental ou ainda pessoas com dificuldades de se locomover temporariamente. Em ambos os casos, o dono da credencial não precisa ser o motorista do veículo.

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