É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência conforme estabelecido no Decreto nº 1792 de 21 de outubro de 2008. 

• Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;

• Deficiência Mental Moderada, Severa ou Profunda;

• Deficiência Visual (cegueira ou baixa visão);

• Deficiência Auditiva Moderada, Severa ou Profunda (bilateral);

• Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.

• Original e cópia do CPF do beneficiário

• Original e cópia da Carteira de Identidade do beneficiário

• Original e cópia do comprovante de residência do beneficiário

• Quando houver necessidade de acompanhante (perante a lei) será preciso apresentação do original e cópia do CPF do responsável.

• Inventário de Deficiência para Fins de Concessão de Passe Livre Intermunicipal ( clique aqui para baixar o formulário para deficiência física, ou aqui para baixar o inventário para outras deficiências) ), especificando o código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) mais recente.

A equipe técnica (assistente social, médico e psicólogo) da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e das Instituições por ela credenciadas. Ao DETER compete emissão da carteira de Passe Livre  e envio das mesmas.

Residentes nos municípios da Grande Florianópolis podem entregar os documentos na FCEE. Residentes em outras regiões do Estado podem conferir a lista das instituições credenciadas para recebimento dos documentos:

 Instituições Credenciadas Passe Livre 2017-2022

Fonte:
Fundação Catarinense de Educação Especial
Centro de Avaliação e Encaminhamento (CENAE) – Passe Livre
Telefone: (48) 3381-1607
E-mail: passelivre@fcee.sc.gov.br