Leis e Links Uteis

Legislação

Aqui você conhecerá as leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência em todas as instâncias sociais.

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

DECRETO Nº 8.725, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências

Lei 10.048/00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Lei 10.098/00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Decreto 5.296/04 – Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000 – que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica,

10.098, de 19 de dezembro de 2000 –  Que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei 7.853/89 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Decreto 3.298/99 – Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei 8.899/94 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Decreto 3.691/2000 – Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei 8.112/90 (artigo 5º) – Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Lei 7.752/89 – Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador – (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico).

Lei 8.160/91 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (artigo 7º) inciso XXXI – proibe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;

Estatuto do Torcedor – Art. 13 – O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 9.249/91 –  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas – ( Doações dedutíveis de até 2% – destinatário da doação seja uma entidade civil sem fins lucrativos, com título de utilidade pública federal, que preste serviços gratuitos em benefício da comunidade em que atua)

Lei nº 8899 – na intrega: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei nº 8.213 – na intrega: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

DECRETO nº 6.949 – na intrega: Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência

DECRETO nº 3.298 – na intrega: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Lei nº 7.853 – na intrega: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Lei nº 10.048 – na intrega: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.098 – na intrega: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 11.126 – na intrega: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 10.845 – na intrega: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com deficiência.

Outros

Instituto Guga Kuerten

Organização Nacional dos Cegos do Brasil (OMCB)

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE)

LARAMARA – Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual

Site Mundo Cegal