A pessoa com deficiência tem direito a três carteiras para passe livre. São elas:
Passe Livre Interestadual
Lei 8899
Procedimento: Preencher o formulário abaixo com os dados pessoais e levar para o médico descrever a deficiência. Após preenchido o formulário, entregá-lo na AFLODEF que fazemos o encaminhamento ao Ministério dos Transportes.
A carteira é enviada via Correios e será entregue no endereço constante no formulário.
Baixe aqui o fomulário
Passe Livre Intermunicipal
Decreto 1792
Procedimento: Entrar em contato com a FCEE – Fundação Catarinense de Educação Especial – Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro: Nossa Senhora do Rosário – São José/SC – Telefone: (48) 3381-1600.
Documentos Necessários:
*Cópia RG e CPF
*Cópia Comprovante de Residência
*Atestado Médico
*02 Fotos 3X4
Passe Livre Municipal
A partir de Abril/2010 com a aprovação do novo Decreto Municipal, o procedimento para providenciar a carteira de passe livre municipal mudou.
A pessoa com deficiência física deve pegar um atestado médico (pode ser do Posto de Saúde) e vim na AFLODEF atualizar o cadastro e depois dirigir-se a Clínica Proteger conforme Comunicado do Setuf
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